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QUAL A FUNÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS?

 

     No Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

     São elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas compostas por representantes do governo, empregadores e empregados. (fonte: Wikipedia 2015)

 

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